(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de um “papa-entulho” na quadra 6, conjunto 19, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de um “papa-entulho” na quadra 6, conjunto 19, Setor Oeste, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que tem reclamado do acúmulo de lixo diário no local e solicitam a instalação de um papa-entulho na quadra 6, conjunto 19, no Setor Oeste do Gama. 

A implantação dos Papas Entulhos é muito importante pois contribuem para a melhoria da gestão dos resíduos sólidos no Distrito Federal. Eles proporcionam espaços adequados para a destinação dos resíduos de pequenos geradores, minimizando a descarte irregular, colaborando para a redução dos ambientes que propiciam a proliferação de vetores de doenças.  

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Do Sr. Deputado Joaquim Roriz Neto)

Sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL, nos termos do art. 143 do Regimento Interno, sugere ao Poder Executivo que promova o recapeamento do asfalto na pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

JUSTIFICAÇÃO

Foi recebida neste gabinete parlamentar solicitação referente às condições do asfalto da pista de ligação entre a Região Administrativa de Samambaia e a QNL, na Região Administrativa de Taguatinga.

Segundo relatado por moradores, a pista encontra-se em situação que requer atenção por parte da administração pública, pois, devido ao uso e ao desgaste do tempo, encontra-se deformada e com buracos, trazendo risco à segurança daqueles que passam e dependem dessa via diariamente. 

São inúmeros os benefícios que uma adequada pavimentação proporciona na satisfação popular. Podemos visualizar benefícios no conforto e na qualidade de vida, aumento na segurança e ganhos econômicos, por ter melhor fluxo de transporte de pessoas e mercadorias.

Sendo assim, apresento esta proposição com a intenção de demonstrar a necessidade de recapeamento da pista de ligação entre Samambaia e a QNL em Taguatinga.

Dessa forma, conclamo os pares a aprovarem a presente indicação, na certeza de estarmos atendendo os anseios da comunidade.

Sala das Sessões, em …

DEPUTADO JOAQUIM RORIZ NETO 
DEPUTADO DISTRITAL PL/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeiras na quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio do Serviço de Limpeza Urbana do Distrito Federal – SLU, promova a instalação de lixeiras na quadra 208, na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores daquela região, que tem reclamado do acúmulo de lixo diário no local e solicitam a instalação de lixeiras na quadra 208 de Santa Maria. 

A instalação de lixeiras é muito importante para promover o descarte adequado do lixo, contribuindo para a limpeza das cidades, além de evitar proliferação de vetores de doenças e o entupimento de bueiros, que causam enchentes em períodos chuvosos. 

Além disso, o serviço de limpeza está intrinsecamente ligado à saúde, ao bem-estar e à qualidade de vida dos cidadãos, sendo crucial para a proteção do meio ambiente e para o desenvolvimento sustentável das cidades.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda DE RELATOR

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Substitua-se o Anexo II da presente proposição, que altera o Anexo XI da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, da seguinte forma:

ANEXO XI

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS - 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, §2º, inciso V) 

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA

 PARA OS EXERCÍCIOS DE 2024 A 2027

PROJEÇÃO DA RENÚNCIA DE ORIGEM TRIBUTÁRIA 

Com vistas a subsidiar alteração da Lei nº 7.313/23 (Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 - LDO/2024), o presente estudo substitui o Estudo Técnico n.º 8/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 125229036), que "altera a projeção da renúncia das receitas administradas pela Subsecretaria da Receita da Secretaria Executiva de Fazenda da Secretaria de Estado de Fazenda do Distrito Federal (SUREC/SEF/SEFAZ), elaborada para o Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2024 (PLDO 2024) e constante do Estudo Técnico n.º 1/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (docs. 111313340 e 111421905 do processo SEI 04033-00004602/2023-22)".

A alteração do Estudo Técnico nº 8/23 tem por fim incorporar na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), o impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS na realização de projetos culturais - concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017 -, conforme determinado no Processo SEI 00040-00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913). 

Vale ressaltar que o demonstrativo de Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita (doc. 135349799), que acompanha o presente Estudo Técnico, incorpora os valores de renúncia da Taxa de Funcionamento de Estabelecimento (TFE) e da Taxa de Fiscalização de Obras (TEO), administradas pela Secretaria de Estado de Proteção da Ordem Urbanística do Distrito Federal (DF-Legal); a fim de atender à recomendação contida no Relatório nº 03/2023- DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF (R.1 Subtópico 3.2.1). De igual forma, os valores de renúncia daquelas Taxas compõem os Demonstrativos da "Renúncia por Tributo" e da "Renúncia por Modalidade" abaixo (vide docs. 132321307 e 132483582).

METODOLOGIA

O trabalho tomou por base o cenário legal da projeção dos benefícios tributários constante do Anexo XI da LDO/2024 e considerou a manutenção e prorrogação das leis e convênios ICMS/CONFAZ constantes do referido cenário por todo o período do próximo triênio. Em seguida, o cenário legal foi ajustado de forma a considerar orientação da Secretaria Executiva da Fazenda - SEF/SEFAZ (docs. SEI 115932615, 102344503, 86359433, 122332562, 122332934, 122336330, 122334863, 122335509, 122333947, 122523684, 124946183, 134897781, 134898356 e 134898913). O quadro a seguir apresenta as alterações no cenário legal da projeção dos benefícios tributários na comparação com o considerado na LDO/2024.

Definido o cenário legal, adotou-se a metodologia descrita a seguir para o cálculo dos valores das renúncias de receitas:

1. A Estimativa e Compensação das Renúncias de Receitas para 2024 a 2027 consistiu na atualização monetária dos valores dos benefícios tributários concedidos em 2022. A utilização desses valores justifica-se pela expectativa de que parte dos benefícios atualmente vigentes ainda estará em vigor nos exercícios seguintes, assim como pela contribuição que o dado do passado mais recente oferece para a formulação da expectativa sobre o comportamento futuro de uma variável. Neste caso, são considerados os benefícios concedidos e registrados pelas unidades da SUREC/SEF/SEEC ao longo de 2022, por meio de Atos Declaratórios, Despachos de Reconhecimento e de alterações de ofício em sistemas do Órgão.

2. Para os itens cuja apuração se dá indiretamente, por meio de estimativas, a previsão baseou-se em dados das Notas Fiscais Eletrônicas ou, se não disponíveis, na atualização monetária dos valores da projeção dos benefícios tributários constantes da LDO 2023. Foram ainda consideradas informações sobre a expectativa de fruição de isenções e reduções de base de cálculo do ICMS, obtidas por consultas feitas a órgãos públicos e entidades de direito privado, potenciais beneficiários.

3. Na impossibilidade da coleta de informações nas formas descritas nos itens 1 e 2, ou nos casos em que se constata a ausência absoluta de fruição (realização igual a zero), a estimativa corresponde ao menor valor apurado em ano anterior, atualizado monetariamente por índices médios estimados.

A atualização monetária referida nos itens anteriores se deu pela aplicação de índices médios estimados, construídos com base na expectativa do mercado financeiro para a variação do IPCA/IBGE para os exercícios de 2024 a 2027 [1].

INPC/IBGE – ÍNDICES MÉDIOS ACUMULADOS

RESULTADOS

Os valores previstos para os benefícios do ICMS, ISS, IPVA, IPTU, ITBI, ITCD, TLP, TEO, TFE e Taxa de Expediente, encontram-se no demonstrativo anexo (doc. 135349799), classificados pela modalidade do benefício (isenção, redução de base de cálculo ou de alíquota, anistia, crédito presumido, remissão e outros), descrição dos setores, programas ou beneficiários; e fundamento legal; tal como estabelecido no Manual de Demonstrativos Fiscais da Secretaria do Tesouro Nacional e seguindo a recomendação a.1 [Subtópico 4.1.2], do Relatório nº 03/2019 – DAGEF/CODAG/SUBCI/CGDF, que tratou da Prestação de Contas Anual do Governador.

Assim, a estimativa das renúncias de receitas totalizou R$ 9.113,6 milhões para 2024, R$ 9.193,6 milhões para 2025, R$ 9.384,2 milhões para 2026 e R$ 9.491,4 para 2027, conforme tabelas a seguir:       

PROJEÇÃO DAS RENÚNCIAS DE RECEITAS – 2024 a 2027

DEMONSTRATIVO DA RENÚNCIA POR TRIBUTO

Valores correntes em R$ 1,00

[1] Conforme Sistema de Expectativa de Mercado do Banco Central do Brasil em 23/06/2023, disponível em https://www3.bcb.gov.br/expectativas2/#/consultaSeriesEstatisticas. Os percentuais considerados foram 4,98% para 2023, 3,94% para 2024, 3,73% para 2025, 3,60% para 2026 e 3,51% para 2027.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim promover alterações na proposição em comento, notadamente em face do contido no processo SEI 04033-00007443/2024-07, nos exatos termos do Ofício Nº 328/2024 - SEEC/GAB, em especial para incorporar na Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita, constante da Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), o impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS na realização de projetos culturais - concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017 -, conforme determinado no Processo SEI 00040-00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913).

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator Geral

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova o aumento da rotação dos ônibus BRT, nos horários de pico (a partir das 18hs), na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Transporte e Mobilidade do Distrito Federal - SEMOB, promova o aumento da rotação dos ônibus BRT, nos horários de pico (a partir das 18hs), na Região Administrativa de Santa Maria - RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de solicitação recebida neste Gabinete, e por reconhecer a importância do pleito, somamos força para solicitar o aumento da rotação dos ônibus BRT, nos horários de pico, a partir das 18hs, na Região Administrativa de Santa Maria.

O transporte público é um serviço essencial que influencia na mobilidade, reduz os congestionamentos, a poluição e diminui a necessidade da construção de vias e estacionamentos para a crescente frota de carros.

O transporte público de qualidade é crucial para promover uma cidade mais sustentável, eficiente e inclusiva. Ele não apenas facilita a mobilidade das pessoas, mas também tem impactos positivos em vários aspectos da vida urbana, desde a economia até o meio ambiente e a qualidade de vida da população.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Quadra 13, conjunto A, na Região Administrativa do Gama – RA II

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento na Quadra 13, conjunto A, na Região Administrativa do Gama – RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam aumento do policiamento ostensivo visando garantir a segurança dos moradores da Região. 

Um policiamento efetivo, além de proteger os cidadãos, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e da paz na sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

emenda SUBSTITUTIVA DE RELATOR

(Autoria: Deputado Eduardo Pedrosa)

Emenda ao Projeto de Lei nº 983/2024, que “Altera a Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, que dispõe sobre as diretrizes orçamentárias para o exercício financeiro de 2024 e dá outras providências.”

Substitua-se o Anexo I da presente proposição, que altera o Anexo II da Lei nº 7.313, de 27 de julho de 2023, da seguinte forma:

ANEXO II

Distrito Federal

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 2024

ANEXO DE METAS FISCAIS

(LRF, art. 4º, § 1º)

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS E PROJEÇÕES

DE RECEITAS E DESPESAS

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS RECEITAS 

INTRODUÇÃO 

O presente estudo destina-se a alterar o Estudo Técnico n.º 19/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 125362527 e 125682599), de forma a incorporar na previsão da receita elaborada para a Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), a revisão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS e do ISS na realização de projetos culturais, concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017, conforme determinado no Processo SEI 00040-00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913), em detrimento da não implementação da proposta de redução escalonada da alíquota do ITBI, prevista no projeto de lei nº 225/2019.             

Em relação ao cenário da renúncia inicialmente considerada na LDO/2024, o presente estudo incorpora os impactos orçamentário-financeiros da implementação dos seguintes itens:

1.  Concessão de isenção de IPTU e de TLP dos imóveis pertencentes às Centrais de Abastecimento do Distrito Federal - CEASA-DF;

2.   Programa de Incentivo à Regularização Fiscal do Distrito Federal - REFIS-DF 2023, autorizado pelo Convênio ICMS 116/23 e instituído pela Lei Complementar 1.025/23;

3. Convênio ICMS/CONFAZ 42/23 e 92/23, que alteram o Convênio ICMS nº 87/02, o qual concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal;

4. Convênio ICMS 81/23, que concede redução da base de cálculo do imposto nas operações de importação realizadas por remessas postais ou expressas; 

5. Convênio ICMS 105/23, que altera o Convênio ICMS nº 143/10, o qual autoriza a isenção do ICMS na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF, e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE;

6. Convênio ICMS 101/23, que dá nova redação ao Convênio ICMS 162/94, o qual concede isenção do ICMS nas operações com medicamentos destinados ao tratamento de câncer; e

7. Alteração do Decreto nº 39.753/19 pelo Decreto nº 44.806/23, fundamentado no Convênio ICMS/CONFAZ 190/17.

Expõe-se, a seguir, a metodologia de cálculo da projeção da arrecadação para o triênio 2024-2027.

As estimativas de receita para o triênio 2024-2027 foram elaboradas em valores correntes, considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023 para o IPCA, divulgada pelo Banco Central do Brasil (BACEN), conforme a seguir: 

                                 Fonte:www.bcb.gov.br (Sistema Gerenciador de Séries Temporais).

Na deflação dos valores correntes para 2023, utilizou-se como deflator o IPCA médio construído com base nas variações anuais esperadas.

PREVISÃO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS PARA 2024 A 2027

Apresentam-se a seguir as metodologias utilizadas para a previsão das receitas tributárias para os exercícios de 2024 a 2027. A previsão segue o que preceitua a Decisão do Tribunal de Contas do Distrito Federal nº 2.579/2008, a qual estabeleceu que as estimativas sejam demonstradas conforme a fórmula:

Valor da receita tributária bruta referente a fatos geradores do exercício

(-) Valor estimado da inadimplência para o exercício

(+) Valor estimado da arrecadação referente a exercícios anteriores

(-) Valor estimado da renúncia de receita

(=) Receita tributária estimada

Assim, as estimativas de receita correspondem a valores líquidos de benefícios tributários, cuja projeção encontra-se no Estudo Técnico n.º 13/2024 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEREN (doc. 135228673).

ICMS e ISS

Foram utilizadas equações estimadas pelo método dos mínimos quadrados ordinários, tendo como variável explicada a primeira diferença da série histórica da receita bruta nominal de cada imposto (ICMS e ISS).

Para o ICMS, as variáveis explicativas consideradas foram a primeira diferença no momento anterior da receita do próprio ICMS; a primeira diferença no momento atual do PIB nacional; a primeira diferença no momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal (PMC/IBGE); a primeira diferença no segundo momento anterior do índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal; e a primeira diferença no segundo momento anterior das venda de gasolina no Distrito Federal. 

Para o ISS, foi utilizado como base o comportamento da arrecadação passada do próprio tributo; PIB nacional; índice de base fixa da Pesquisa Mensal de Serviços do Distrito Federal (PMS/IBGE); taxa de desemprego local; consumo comercial de energia elétrica na capital federal; e população economicamente ativa local.

As séries históricas mensais das receitas brutas do ICMS e do ISS foram construídas, acrescentando às séries da arrecadação efetiva as séries da inadimplência e da renúncia e excluindo a arrecadação de exercícios anteriores.

Assim, foram estimadas duas equações, uma para o ICMS e outra para o ISS conforme abaixo, cujos parâmetros e estatísticas estão apresentados a seguir.

ICMS

Call:
lm(formula = icms_diff ~ icms_diff_1 + pib_diff + pmc_diff_1 +
pmc_diff_1_1 + gas_diff_1 - 1, data = base_reg)

Residuals:
Min 1Q Median 3Q Max
-248716310 -24157130 -645789 33477035 283017724

Coefficients:
Estimate Std. Error t value Pr(>|t|)
icms_diff_1 -4.184e-01 6.824e-02 -6.131 6.21e-09 ***
pib_diff 4.488e-04 2.671e-04 1.681 0.094729 .
pmc_diff_1 6.598e+06 1.077e+06 6.128 6.33e-09 ***
pmc_diff_1_1 4.513e+06 9.972e+05 4.525 1.15e-05 ***
gas_diff_1 5.326e+02 1.477e+02 3.607 0.000411 ***
---
Signif. codes: 0 ‘***’ 0.001 ‘**’ 0.01 ‘*’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error: 63060000 on 165 degrees of freedom
(3 observations deleted due to missingness)
Multiple R-squared: 0.5387, Adjusted R-squared: 0.5248
F-statistic: 38.54 on 5 and 165 DF, p-value: < 2.2e-16

ISS

Call
lm(formula = iss_diff ~ iss_diff_1 + iss_diff_1_1 + iss_diff_1_1_1 +
iss_diff_1_1_1_1 + pib_diff_1_1_1_1 + pms_diff + pms_diff_1 +
desemp_diff + enercom_diff_1_1_1_1 + pea_diff - 1, data = base_reg)

Residuals
Min 1Q Median 3Q Max
-104482660 -5578557 1360651 9786993 192218430

Coefficients
Estimate Std. Error t value Pr(t)
iss_diff_1 -8.415e-01 8.269e-02 -10.177 2e-16
iss_diff_1_1 -4.979e-01 1.044e-01 -4.770 5.07e-06
iss_diff_1_1_1 -3.239e-01 1.026e-01 -3.156 0.00201
iss_diff_1_1_1_1 -1.617e-01 7.896e-02 -2.047 0.04273
pib_diff_1_1_1_1 -5.076e-05 1.017e-04 -0.499 0.61850
pms_diff -6.960e+04 2.988e+05 -0.233 0.81618
pms_diff_1 1.304e+06 3.000e+05 4.346 2.86e-05
desemp_diff -1.120e+07 4.566e+06 -2.452 0.01558
enercom_diff_1_1_1_1 4.750e+02 2.804e+02 1.694 0.09274 .
pea_diff 3.102e+05 1.507e+05 2.058 0.04171
---
Signif. codes 0 ‘’ 0.001 ‘’ 0.01 ‘’ 0.05 ‘.’ 0.1 ‘ ’ 1

Residual standard error 24410000 on 124 degrees of freedom
(39 observations deleted due to missingness)
Multiple R-squared 0.5882, Adjusted R-squared 0.555
F-statistic 17.71 on 10 and 124 DF, p-value 2.2e-16
 

Para as variáveis explicativas PIB nacional, índice de receita nominal de vendas no comércio varejista ampliado do Distrito Federal, vendas de gasolina no Distrito Federal, o índice de base fixa da receita nominal de serviços do Distrito Federal, a taxa de desemprego local, o consumo comercial de energia elétrica na capital federal e a população economicamente ativa local, foi elaborada previsão com base na modelagem ARIMA.

Da receita bruta estimada, foram deduzidas as estimativas da inadimplência e da renúncia tributária e acrescidas às expectativas de arrecadação relativa a exercícios anteriores, resultando em previsões para a receita líquida.

Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” versão aditiva, estendendo as séries até dezembro de 2027. Foram considerados ainda os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS). 

A seguir, apresentam-se as previsões para as receitas do ICMS e do ISS.

ICMS

Valores correntes em R$ 1.000

ISS

Valores correntes em R$ 1.000

IPTU/TLP e IPVA

Na previsão da arrecadação do IPTU, IPVA e TLP, foram utilizadas informações sobre o montante do lançamento, séries históricas de arrecadação, índices estimados de inadimplência, estimativas de receita oriunda de pagamentos de débitos de exercícios anteriores e movimentos sazonais próprios dos calendários de vencimentos desses tributos. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa desses tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters” e incluído o efeito dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

IPTU

Valores correntes em R$ 1.000

ITBI e ITCD

No tocante ao ITBI e ITCD utilizou-se a metodologia de avaliação das variações sazonais da porcentagem da tendência, sendo considerados para projeção os movimentos de tendência e sazonalidade da arrecadação bruta verificada desde janeiro/2018 para o ITBI e o ITCD. Quanto à receita da Dívida Ativa, de Multas e Juros e de Multas e Juros da Dívida Ativa dos respectivos tributos, foi utilizada a modelagem de suavização exponencial tipo “Holt-Winters”, estendendo as séries até dezembro de 2027 e incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS).

Nesse sentido, produziram-se equações com a seguinte especificação:  Yt = (a + b*t)*St, onde:

Yt= arrecadação no tempo t, com t = 1 (jan/2018), 2, 3, ....., 65 (maio/2023), a e b são os parâmetros a serem estimados,

St = índice sazonal médio de cada mês. 

Uma vez estimados os parâmetros das equações, as receitas brutas foram previstas para o período de junho de 2023 a dezembro de 2027. Na previsão das receitas líquidas, foram considerados o histórico dos índices de inadimplência e as expectativas para pagamentos de débitos de exercícios anteriores e estimativas de renúncia, incluindo os efeitos dos programas de recuperação fiscal (REFIS). 

OUTRAS TAXAS (EXCETO TLP)

Quanto às outras taxas, a Agência Reguladora de Águas, Energia e Saneamento Básico do DF - ADASA foi a fonte para previsão da Taxa de Fiscalização sobre os Serviços Públicos de Abastecimento de Água e Esgotamento Sanitário – TFS e da Taxa de Fiscalização dos Usos de Recursos Hídricos – TFU; o Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN-DF forneceu estimativa para a Taxa de Inspeção, Controle e Fiscalização - Principal - Fonte 220. As demais taxas foram previstas a partir do valor arrecadado até maio de 2023 e da atualização monetária pelo IPCA médio para 2024 a 2027. 

IRRF

A previsão para o Imposto de Renda Retido na Fonte partiu do valor arrecadado até maio de 2023 e teve os valores previstos até 2027 mediante atualização monetária pelo IPCA médio. Por sua vez, o IPCA médio foi construído com base nas expectativas para a variação do IPCA considerando a mediana das expectativas do mercado financeiro em 23/06/2023, divulgadas pelo Banco Central do Brasil (BACEN).

Foram ainda elaboradas previsões para as receitas de transferências decorrentes da arrecadação de tributos federais que são base de cálculo dos recursos de fundos. 

REFIS NÃO TRIBUTÁRIO

Para os programas de recuperação de crédito REFIS-DF 2021 e 2023, apresenta-se a seguir a arrecadação oriunda de pagamentos de débitos não tributários para o período de 2024 a 2027.

RESULTADO

Com base nas metodologias acima descritas, os resultados encontram-se expostos nos seguintes demonstrativos anexos (doc. 135407837):

ANEXO I – RELATÓRIO DA RECEITA REALIZADA E PREVISTA: 2020 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO II – RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO III – RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00;

ANEXO IV – RELATÓRIO DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO V – RELAÇÃO ESPECÍFICA DE RECEITAS NÃO TRIBUTÁRIAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO VI – EXPANSÃO REAL DAS RECEITAS PREVISTAS: 2024 A 2026 VALORES CONSTANTES EM R$ 1,00;

ANEXO VII – MARGEM DE EXPANSÃO NOMINAL DA RECEITA PARA 2024 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00; e

ANEXO VIII – RECEITAS DE ORIGEM TRIBUTÁRIA BASE PARA CÁLCULO DE FUNDOS: 2024 A 2026 VALORES CORRENTES EM R$ 1,00

CONSIDERAÇÕES SOBRE A PROJEÇÃO DAS DESPESAS

Apresenta-se, a seguir, a metodologia utilizada para a projeção das despesas, detalhadas por Grupo, do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2023 – PLDO/2023:

Nas despesas com Pessoal e Encargos do Poder Executivo, referentes a 2023, foram obtidas a partir de estimativa, tendo por base o valor esperado da despesa para 2022 levando-se em consideração a sua execução até março do mesmo ano, somadas ao crescimento esperado a partir de abril. Esse valor projetado para 2022 registra expectativa de crescimento das despesas de pessoal, entre 2021 e 2022, de 9,3%, ao se considerar as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas custeada pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação. A referida variação tem como principais fatores a incorporação da reestruturação prevista na “terceira parcela” de diversas carreiras a partir de abril de 2022, bem como de outros acréscimos de despesas de pessoal realizados nos primeiros três meses do exercício, e o Crescimento Vegetativo Anual (CVA).

Para 2023, houve previsão de crescimento de 7,26% em relação a 2022, tendo em vista a execução realizada até o mês de abril de 2023, somada à projeção dos meses de maio a dezembro de 2023. O valor projetado para 2023 leva em consideração as despesas custeadas pelo Tesouro do Distrito Federal, bem como aquelas custeadas pelo Fundo Constitucional do Distrito Federal nas áreas de Saúde e Educação, de modo que a estimativa para o Tesouro seja sensibilizada pelos efeitos do chamado “transbordo”. A referida variação tem como principais fatores os impactos do reajuste de 25% para os cargos em comissão, previstas no Projeto de Lei nº 238/2023, e de 6% para os servidores públicos da administração direta autárquica e fundacional, previstos no Projeto de Lei nº 237/2023, cujos os efeitos serão produzidos a partir de julho de 2023, entrada da vigência da lei, além do percentual de 1,785%, referente ao Crescimento Vegetativo Anual (CVA) da folha de pagamento, que foi apurado pelo Órgão Central de Gestão de Pessoas. 

Para a definição dos valores de despesa de pessoal das áreas de Educação e Saúde, utilizou-se o valor referente à participação dessas duas áreas no Fundo Constitucional do Distrito Federal - FCDF. Ademais, destaca-se que, por determinação do Tribunal de Contas da União, em seu Acórdão 2.891/2015, os valores do FCDF não integram o Orçamento do Distrito Federal, devendo ser executados integralmente no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal - SIAFI.

Juros, Amortização e Encargos da Dívida Pública: Relativamente às despesas com juros, amortização e encargos da dívida pública, foram levadas em consideração as informações produzidas pela Secretaria de Estado de Economia quanto à carteira de operações de créditos já contratadas, bem como aquelas a contratar, de forma a atender ao que orienta o Manual de Instrução de Pleitos – MIP, elaborado pela Secretaria do Tesouro Nacional do Ministério da Fazenda – STN/MF, com vistas a que constem das programações do Projeto de Lei Orçamentária para o exercício em referência, a fim de subsidiar as garantias da União sobre as operações autorizadas pelo Poder Legislativo local.

Outras Despesas Correntes: A projeção para o Grupo 3 – Outras Despesas Correntes foi elaborada conforme orientação da Unidade de Processo e Monitoramento Orçamentários da Subsecretaria de Orçamento Público. A projeção foi elaborada no nível de detalhamento por Unidade Orçamentária – UO e Ação Orçamentária.

As referidas despesas são de naturezas diversificadas e, por isso, apresentam variabilidade na execução orçamentária. Dessa forma, a projeção dessas despesas foi realizada a partir da avaliação de diversas metodologias, baseadas em parâmetros, tais como: valores pagos no exercício de 2022 acrescidos de atualização do índice de preços (projeção do Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo IPCA de 2023 - IPCA/2023, fornecido pelo Banco Central do Brasil – BCB.); percentual do valores empenhados que foram pagos no exercício anterior no mesmo período em análise, a média dos valores pagos dos meses dos exercícios de 2022 e/ou 2023 aplicada aos meses faltantes do exercício, somados aos valores referentes aos meses pagos do exercício. A projeção adotada para este grupo de despesa foi a média de crescimento apurado entre 2020 e 2022 aplicada sobre o valor pago em 2022.

A análise das despesas foi realizada a nível de ação orçamentária, sendo selecionada a projeção mais adequada para cada ação orçamentária, de acordo com a especificidade e com o comportamento histórico da execução orçamentária, de maneira a projetar valores mais confiáveis, especialmente para as ações de maior impacto no orçamento.

Investimentos e Inversões financeiras: Tomou-se por base o valor executado no exercício financeiro de 2022. Além disso, foi feito um levantamento das fontes de recursos utilizadas em exercícios passados para financiar esse grupo de despesa. Ademais, foi adotada a projeção que considera os valores pagos de janeiro a abril, somados aos valores projetados para o resto do exercício, que considerou a média dos valores pagos nos últimos 6 meses vezes 2.

CONSIDERAÇÕES SOBRE AS METAS FISCAIS

Em relação ao estabelecimento das metas fiscais, utilizou-se como modelo o demonstrativo previsto na 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF da Secretaria do Tesouro Nacional – STN.

Importante ressaltar as mudanças implementadas pela Portaria nº 1.447 de 14 de junho de 2022, que aprovou a 13ª edição do Manual de Demonstrativos Fiscais – MDF, que trouxe alterações significativas em relação aos parâmetros e metodologias para fins de cálculo do resultado primário e nominal.

Entre as alterações previstas no manual estão:

Alterações Resultado Primário:

Exclusão das receitas recebidas e despesas custeadas com fontes do Regime Próprio de Previdência do Servidor – RPPS;

Consideração das receitas e despesas intraorçamentárias no cálculo da receita primária (anteriormente excluídas, conforme MDF/12ª Edição);

Cálculo do resultado primário com e sem o resultado do RPPS;

Para fins de avaliação do cumprimento da meta no Relatório Resumido de Execução Orçamentária – RREO, será considerado o resultado primário apurado sem o impacto do RPPS.

Alterações Resultado Nominal:

O resultado nominal passa a ser realizado pelo critério “abaixo da linha”;

Determina que o valor a ser considerado para fins de avaliação do cumprimento da meta de resultado nominal deva ser o critério “abaixo da linha”;

Conforme orientado no MDF, a fixação da meta e o cálculo do resultado primário serão realizados pela metodologia “acima da linha”. 

Sendo assim, com as alterações anteriormente elencadas, para fins de apuração do Resultado Primário - Acima da Linha (a partir das receitas e despesas primárias), não deverão ser computadas as receitas e despesas custeadas com fontes do RPPS.

Ao realizar o cálculo do resultado primário acima da linha, é imprescindível remover o impacto das receitas e despesas relacionadas ao RPPS. Com esse propósito, as receitas provenientes do RPPS serão subtraídas durante o cálculo das receitas primárias, enquanto as despesas custeadas por essas receitas serão deduzidas no cálculo das despesas primárias. Para que seja possível deduzir as receitas provenientes das contribuições previdenciárias e as despesas relacionadas a esses recursos, e assim incluir as despesas referentes às contribuições patronais e aos aportes periódicos destinados a cobrir o déficit atuarial como despesas primárias, é necessário considerar todas as receitas e despesas intraorçamentárias ao calcular o resultado primário.

Portanto, diferentemente do previsto na 12ª Edição do MDF, na apuração do Resultado Primário – acima da linha, as receitas e despesas intraorçamentárias foram computadas no cálculo. 

Ademais, o MDF estabelece que “O cálculo do resultado primário é feito considerando-se as despesas que foram pagas orçamentariamente”. 

Dessa forma, considerando-se que, na apuração do resultado primário, serão consideradas as despesas efetivamente pagas, foram subtraídos dos totais projetados para cada grupo de despesas os valores estimados a serem inscritos em restos a pagar ao final de cada exercício financeiro.

Por outro lado, deverão ser considerados no estabelecimento da meta fiscal “os valores estimados, para o exercício financeiro a que se refere a LDO e para os dois exercícios seguintes, para os pagamentos de restos a pagar de despesas primárias”.

Assim, para a estimativa dos valores a serem inscritos em restos a pagar, bem como dos restos a pagar a serem pagos em 2023, consideraram-se os restos a pagar já pagos até abril de 2023, e seu o saldo residual.

 JUSTIFICAÇÃO

A presente emenda tem por fim promover alterações na proposição em comento, notadamente em face do contido no processo SEI 04033-00007443/2024-07, nos exatos termos do Ofício  Nº 328/2024 - SEEC/GAB, em especial para alterar o Estudo Técnico n.º 19/2023 - SEFAZ/SEF/SUAE/COAP/GEPAF (docs. 125362527 e 125682599), de forma a incorporar na previsão da receita elaborada para a Lei nº 7.313/2023 (LDO/2024), a revisão da estimativa do impacto orçamentário-financeiro decorrente da proposta de alteração dos valores destinados aos créditos presumidos do ICMS e do ISS na realização de projetos culturais, concedidos pelo Convênio ICMS 27/2006 e pela Lei Complementar nº 934/2017, conforme determinado no Processo SEI 00040- 00001823/2020-65 (vide docs. 134897781, 134898356 e 134898913), em detrimento da não implementação da proposta de redução escalonada da alíquota do ITBI, prevista no projeto de lei nº 225/2019.

Deputado EDUARDO PEDROSA

Relator Geral

(Do Sr. Deputado ROBÉRIO NEGREIROS)

“Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização da Integração de Pessoas com Síndrome de Down no Esporte.”

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL decreta:

Art. 1º Fica instituída a Campanha Permanente de Orientação e Conscientização de Pessoas com Síndrome de Down no Esporte, no âmbito do Distrito Federal.

Art. 2º Fica o Poder Executivo autorizado a fomentar e promover campanhas permanentes de orientação e conscientização de pessoas com Síndrome de Down no esporte com ênfase no desenvolvimento cognitivo e comportamental, podendo, inclusive, celebrar acordos de cooperação e termos de parcerias com órgãos e instituições privadas.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação

JUSTIFICAÇÃO

A Síndrome de Down é descrita como sendo uma deficiência causada por um desequilíbrio na constituição cromossômica, havendo a presença de um cromossomo extra junto ao par cromossômico 21, daí a denominação de trissomia. Alguns acometimentos à saúde podem estar associados à Síndrome de Down, tais como cardiopatias congênitas, leucemia, problemas respiratórios, problemas na tireóide, diabetes, hipertensão, problemas esqueléticos, imunológicos, gastrointestinais, auditivos, alterações oftalmológicas, Alzheimer e instabilidade na coluna (instabilidade atlanto-axial); a hipotonia também é comum nesses indivíduos.

Pessoas com Síndrome de Down necessitam de atenção especial, pois podem apresentar limitações e doenças associadas, que devem ser conhecidas e observadas. Os exercícios físicos são fundamentais para estes indivíduos e é necessário seguir critérios para a execução dessas atividades. A prática esportiva é considerada um importante método de terapia para integração e socialização de portadores de síndrome de Down. Tem-se observado que a diminuição do sedentarismo leva estes indivíduos a terem uma vida mais saudável. 

A atividade física traz grandes benefícios para as pessoas com Síndrome de Down, e elas são capazes de aprender qualquer esporte, algumas conseguem excelente performance, basta que seja proporcionado a elas o acesso a prática desportiva com orientação adequada. O interessante é que vivenciem vários esportes, como natação, atletismo, handebol, basquetebol, ginástica artística, futebol, etc., e que possam escolher aquele que mais lhes agrada.

Os esportes adaptados nada mais são do que o reconhecimento do direito que as pessoas com deficiência têm de praticar esportes e levar uma vida comum e, principalmente, com qualidade. O aumento da procura por atividades adaptadas que atendam às necessidades das pessoas com deficiência, faz com que os profissionais de Educação Física aprimorem cada vez mais seus conhecimentos para atender e essa demanda.

Um dos principais objetivos da proposição é conscientizar também que os programas educativos e esportivos para indivíduos com Síndrome de Down deveria ser o de desenvolver habilidades funcionais próprias de sua idade cronológica, a fim de satisfazer suas necessidades no ambiente em que vivem.

Outrossim, as pessoas com Síndrome de Down necessitam diminuir os níveis de gordura corporal, principalmente por considerar que isso está associado a danos à saúde e à qualidade de vida. O excesso de peso em indivíduos com Síndrome de Down pode estar relacionado a uma dieta pouco balanceada em conjunto com a falta de exercício físico assim como acontece no restante da população. Por isso, deve-se dar uma atenção especial ao desenvolvimento de programas específicos, principalmente no período de passagem para a adolescência

Assim, o presente projeto de lei visa dar conhecimento o máximo possível da importância em divulgar a necessidade da prática esportiva na vida das pessoas com Síndrome de Down.

Ante a inegável relevância da matéria, pedimos aos nobres pares apoio para aprovação da presente propositura.

Sala das Sessões, em 26 de março de 2024.

Deputado ROBÉRIO NEGREIROS

PSD/DF

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova instalação de iluminação pública com lâmpadas LED no Parque Residencial do Gama, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Energética de Brasília - CEB, promova instalação de iluminação pública com lâmpadas LED no Parque Residencial do Gama, Setor Norte, na Região Administrativa do Gama - RA II.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores e demais cidadãos da região, que solicitam a instalação da iluminação pública com lâmpadas de LED no Parque Residencial do Gama, Setor Norte. 

Uma iluminação pública eficiente e bem distribuída reduz os espaços escuros e aumenta a sensação de segurança nas ruas, calçadas, parques e outras áreas públicas. Isso desencoraja atividades criminosas e contribui para a prevenção de delitos, protegendo os cidadãos e propriedades. Além disso, a utilização de Lâmpadas LED oferece economia à Administração Pública. 

O poder público tem o papel de prover serviços básicos que garantam a segurança, qualidade de vida e o bem-estar da população. A iluminação pública de qualidade é um desses serviços, refletindo o compromisso das autoridades em atender às necessidades da comunidade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento no Residencial Paulo Arantes, na Região Administrativa do Riacho Fundo I – RA XVII

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo do Distrito Federal, por intermédio Da Secretaria de Estado de Segurança Pública - SSP-DF, promova o aumento do policiamento no Residencial Paulo Arantes, na Região Administrativa do Riacho Fundo I – RA XVII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de justa reivindicação dos moradores daquela região, que buscam melhorias em sua qualidade de vida e reivindicam aumento do policiamento ostensivo visando garantir a segurança dos moradores da Região. 

Um policiamento efetivo, além de proteger os cidadãos, garantindo sua integridade física e psicológica, cria um ambiente seguro para os cidadãos, contribuindo para a manutenção da ordem e da paz na sociedade.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhoria e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de bocas de lobo na avenida Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Companhia Urbanizadora da Nova Capital – NOVACAP, promova a instalação de bocas de lobo na avenida Alagados, na Região Administrativa de Santa Maria – RA XIII.

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reivindicação dos moradores da região, que relatam grandes transtornos causados pela água da chuva, que não tem para aonde escoar, gerando alagamentos em períodos chuvosos. 

As bocas de lobo são elementos essenciais para o correto escoamento de água e serão fundamentais para evitar transtornos à população que ali vive.

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

De ordem do Sr. Presidente, tramitação concluída.

Processo concluído.

Brasília, 26 de março de 2024.

MANOEL ÁLVARO DA COSTA

Secretário Legislativo 

PARECER Nº , DE 2024 - CDESCTMAT 

Projeto de lei nº 423/2023

Da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo sobre o Projeto de Lei nº 423/2023 que “Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária”.

Autor: Deputado Iolando 

Relatora: Deputada Doutora Jane

I – RELATÓRIO

Submete-se à apreciação desta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo o Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, que "Institui medidas para promoção da segurança viária, redução de acidentes de trânsito e valorização da vida, por meio do investimento em transporte público, mobilidade ativa, modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária."

O Projeto de Lei nº 423/2023 visa instituir o Programa Distrital de Segurança Viária, com o objetivo principal de promover a segurança no trânsito, reduzir o número de acidentes e valorizar a vida no Distrito Federal.

A justificativa do autor destaca a crescente preocupação com a segurança viária no país, baseada em dados alarmantes sobre acidentes de trânsito. Em 2022, mais de 40 mil pessoas perderam a vida em acidentes de trânsito no Brasil, conforme dados do Ministério da Saúde. Essa situação é comparável a uma verdadeira epidemia, representando um grave problema de saúde pública que requer ações imediatas e efetivas.

No Distrito Federal, a situação também é preocupante, com os índices de trânsito já superando os níveis pré-pandemia, apesar do contexto da pandemia da COVID-19. Estudos indicam que o tráfego de veículos nas vias urbanas do Distrito Federal retornou aos patamares anteriores à crise sanitária, aumentando o risco de acidentes e a necessidade de intervenções efetivas para garantir a segurança viária.

O Projeto de Lei propõe um conjunto de ações estratégicas para enfrentar essa situação. Dentre as principais medidas, está a criação do Programa Distrital de Segurança Viária, que compreende investimentos em transporte público, a promoção da mobilidade ativa e o incentivo ao uso de modais de transporte não poluentes. Adicionalmente, o projeto prevê a adequação da infraestrutura viária, a implementação de campanhas de conscientização e educação no trânsito, e o estabelecimento de um sistema de monitoramento e avaliação das vias urbanas.

Para viabilizar essas ações, o projeto define fontes de recursos financeiros diversificadas, incluindo o orçamento do Distrito Federal, parcerias público-privadas e apoio de organismos internacionais. A coordenação do programa será designada ao órgão responsável pela política de transporte e mobilidade, em parceria com outros órgãos e entidades competentes.

Ademais, a proposta prevê a intensificação da fiscalização de infrações de trânsito, a criação de conselhos e comitês de segurança viária para acompanhar a implementação das políticas e a promoção da participação ativa da sociedade civil através de espaços de diálogo e consulta pública. O Poder Executivo será responsável pela regulamentação e fiscalização das medidas previstas.

O presente Projeto de Lei foi distribuído em análise de mérito na CTMU (RICL, art. 69-D, I, “a”) e CDESCTMAT (RICL, art. 69-B, “j”) e, em análise de admissibilidade, na CEOF (RICL, art. 64, II, “a” e “c”) e CCJ (RICL, art. 63, I). 

É o relatório.

Durante o prazo regimental não foram apresentadas emendas no âmbito desta Comissão.

É o relatório.

II – VOTO DA RELATORA

Dispõe o art. 69-B, “j”, do Regimento Interno da Câmara Legislativa do Distrito Federal, competir a esta Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo analisar e emitir parecer sobre o mérito de proposições que tratem de cerrado, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição.

Diante da análise minuciosa do Projeto de Lei nº 423/2023, e considerando a justificativa apresentada pelo autor e a urgência em adotar medidas para promover a segurança viária no Distrito Federal, a proposição mostra-se necessária e oportuna. A proposta aborda a segurança no trânsito de maneira abrangente, contemplando investimentos em transporte público, promoção da mobilidade ativa, incentivo ao uso de modais não poluentes e adequação da infraestrutura viária.

O projeto está alinhado aos objetivos de redução de emissões de gases poluentes, ao incentivar o uso de modais de transporte não poluentes, como veículos elétricos e bicicletas, além de promover o uso de transporte público, um pilar central para uma mobilidade urbana sustentável.

Do ponto de vista tecnológico, a implementação de sistemas de monitoramento das vias e a aplicação de tecnologias que melhorem a fiscalização e a segurança no trânsito são positivas, e a Comissão entende que essas medidas podem contribuir significativamente para a melhoria do trânsito e da segurança viária, além de incentivar inovações tecnológicas no setor de mobilidade.

Quanto aos aspectos ambientais, a proposta incentiva a mobilidade ativa e o uso de modais sustentáveis, como bicicletas e veículos elétricos, o que é coerente com as diretrizes globais e locais de redução de emissões de carbono e combate às mudanças climáticas. A implementação dessas ações, junto com o incentivo ao transporte público, tende a resultar em uma menor poluição ambiental e uma melhoria na qualidade de vida urbana.

No que diz respeito à transparência e participação social, a proposta de criação de conselhos e comitês com a participação de diversos setores é um ponto positivo, pois assegura que as políticas públicas sejam discutidas amplamente e que as decisões reflitam as necessidades da população.
 

Ademais, a destinação de recursos financeiros diversificados e a participação ativa da sociedade civil são fundamentais para garantir a viabilidade e a transparência do programa. Além disso, as campanhas de conscientização e educação no trânsito são essenciais para disseminar práticas seguras e fomentar uma cultura de respeito às regras de trânsito.

Cumpre ressaltar que a implementação de ações integradas, conforme previstas no projeto, é crucial para enfrentar a problemática da insegurança viária e promover um ambiente viário mais seguro, eficiente e sustentável.

Seguindo esta linha de intelecção, no âmbito da Comissão de Desenvolvimento Econômico Sustentável, Ciência, Tecnologia, Meio Ambiente e Turismo, o voto é pela APROVAÇÃO, no mérito, do Projeto de Lei nº 423/2023, de autoria do Deputado Iolando, por considerar que a proposta atende a uma demanda urgente e relevante para a segurança no trânsito e a valorização da vida no Distrito Federal.

Sala das Comissões, …

(Da Sr.ª Deputada Jaqueline Silva)

Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito Federal - SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária da Comunidade Monjolo, na Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II.

A CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL,  nos termos do art. 143 do Regimento Interno, Sugere ao Poder Executivo que, por intermédio da Secretaria de Relações Institucionais do Distrito Federal -  SERINS e Secretaria de Estado de Desenvolvimento Urbano e Habitação – SEDUH, promova a regularização fundiária da Comunidade Monjolo, na Ponte Alta, na Região Administrativa do Gama - RA II. 

JUSTIFICAÇÃO

Trata-se de reinvindicação que visa atender as solicitações dos moradores daquela região, que participam do Programa Brasília Sustentável e pleiteiam a regularização fundiária de sua comunidade, dando as titularidades individuais aos moradores e proprietários. 

A regularização da titularidade do imóvel é importantíssima, uma vez que proporciona segurança jurídica aos moradores, garantindo-lhes a posse legal da terra onde residem. Isso reduz o risco de despejo e litígios sobre a propriedade, oferecendo estabilidade e tranquilidade às famílias.

Ao regularizar as moradias, o Estado pode arrecadar impostos sobre a propriedade, que podem ser usados para financiar serviços públicos e infraestrutura, além de promove a inclusão social das comunidades, melhorando o acesso a serviços públicos, como água, eletricidade, saneamento básico, educação e saúde. 

Por se tratar de justo pleito, que visa melhorias e benefícios à sociedade, solicito o apoio dos Nobres Pares no sentido de aprovarmos a presente proposição.

Sala das Sessões, em …

Deputada jaqueline silva